Este termo de serviço (TERMO) regulamenta o uso dos serviços do Sistema Multidisciplinar de Saúde (SIMUS), de propriedade da PBD Tecnologia LTDA inscrita sob o CNPJ: 32.652.936/0001-93. Os serviços prestados pelo SIMUS, através de acesso no site https://simus.life, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, através do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” da página de primeiro acesso, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições e de quaisquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
2.1 O objeto do referido termo, a Plataforma SIMUS (SIMUS), visa auxiliar os profissionais da saúde
disponibilizando uma interface acessível e descomplicada a fim de otimizar os atendimentos. Além disso,
o
SIMUS conta com gerenciamento de prontuários, agendamentos, procedimentos, convênios e parcerias.
2.2 Considerando que o SIMUS pode ser acessado em qualquer lugar do mundo por meio da internet, o
USUÁRIO
declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os
serviços, a
relação entre o USUÁRIO e a PBD estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3 Assim, o USUÁRIO, desde já, está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, informações de saúde e
pessoais
de seus pacientes na Plataforma SIMUS, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e
exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações
necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.
3.1 Para utilizar o SIMUS, basta o usuário entrar em contato no canal de atendimento através do email contato@simus.life, ou acessar a "Ajuda" do portal SIMUS e solicitar o CADASTRO. Posteriormente será enviado um email de primeiro acesso para o email fornecido pelo usuário. Uma vez concordando com os termos, o mesmo poderá acessar a plataforma.
3.2 O SIMUS está disponível 24/7, com exceção de manutenções regulares, problemas com o servidor, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado por e-mail.
3.3 O LOGIN e a SENHA que dão acesso à plataforma são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a PBD não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.4 O USUÁRIO compromete-se a notificar a PBD imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à PBD, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.5 O SIMUS disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS via telefone, chat do WhatApp e e-mail (contato@simus.life). Dentro do horário de atendimento informado na página principal do SITE, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, mas excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até três horas. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais e nos feriados municipais da cidade de Juazeiro do Norte-CE, não havendo, no entanto, impedimento ao USUÁRIO de envio do chat do WhatsApp ou de e-mail ao setor de suporte técnico.
3.6 A PBD poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da PBD; b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade da PBD ou da Plataforma SIMUS; d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da PBD, for utilizada.
3.7 O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SIMUS, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo.
3.8 Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma SIMUS, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na Plataforma SIMUS, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.
3.9 Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a PBD manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 1.5 abaixo deverão ser seguidos.
3.10 O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela PBD, como remuneração pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante às formas de pagamento definido pela PBD, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.
3.11 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, além de normas de segurança e privacidade e as políticas elaboradas, publicadas e divulgadas pela PBD.
3.12 A PBD não será responsabilizada por mau-funcionamento, interrupções, erros, decorrentes de hardware, softwares de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, a PBD, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.2 acima.
3.13 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a usufruir dos serviços oferecidos pela PBD, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.1 Em razão da utilização do SOFTWARE disponível na Plataforma SIMUS, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente à PBD, de forma antecipada, por algum meio de pagamento definido pela PBD, o valor do plano escolhido.
4.2 Assim que o SOFTWARE é contratado, o primeiro vencimento ocorrerá no dia posterior à data da contratação, realizada no ato de CADASTRO e os demais vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes. A assinatura é pré-paga, ou seja, paga e usa. Sendo a contratação realizada após o dia 25, os vencimentos posteriores ao da contratação vencerão sempre no dia 25 de cada mês. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.
4.3 Caso o USUÁRIO deseje cancelar ou não deseje a renovação automática, este deverá comunicar através do chat do WhatsApp ou e-mail do SIMUS, o seu desejo de cancelamento ou da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, a mesma não será reembolsada (o acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente será bloqueado ao final do uso da última MENSALIDADE paga).
4.4 Caso o USUÁRIO faça a opção pelo pagamento anual do plano para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente, proporcionalmente ao período não utilizado.
4.5 Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o backup de suas informações, disponibilizadas pela PBD por e-mail. Após este prazo, a PBD não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO.
4.6 Caso o pagamento da MENSALIDADE não for efetuado até 30 dias depois da data de vencimento, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente até que seja regularizado o pagamento. Será facultada à PBD a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A PBD se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
4.7 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a PBD poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso ao seu CADASTRO e ao SOFTWARE, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 90 (noventa) dias. Nessa situação, após o prazo acima previsto, a PBD enviará e-mail ao USUÁRIO contendo um arquivo compactado com todos os dados dos pacientes.
4.8 Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado.
4.9 Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
6.1 A PBD poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com o SIMUS deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.
6.2 Caso o cancelamento seja motivado pelas novas condições do Termo não haverá incidência da multa prevista no item 4.4 da Cláusula DA MENSALIDADE.
6.1 O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus pacientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da PBD, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma SIMUS que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários à moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma SIMUS, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
6.2 Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a PBD não assume nenhuma responsabilidade pela existência delas na Plataforma SIMUS, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a PBD ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a PBD isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
6.3 Caso a PBD verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
7.1 A PBD utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma SIMUS para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma SIMUS, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.
7.2 Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma SIMUS tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço IP do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os sites de referência.
7.3 Conforme já determinado anteriormente, a PBD não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus pacientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a PBD entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido à Plataforma SIMUS infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma SIMUS, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
7.4 A PBD poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da PBD, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
7.5 A PBD deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a PBD for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a PBD a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.
8.1 A PBD disponibilizará ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como o SIMUS é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações de saúde, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a PBD como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma SIMUS.
8.2 O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a PBD pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a PBD, tendo como fundamento o uso das informações presentes na Plataforma SIMUS, ensejará a denunciação à lide do USUÁRIO, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, à PBD, o direito de regresso em face do USUÁRIO caso a PBD responda por eventual condenação arbitrada.
8.3 A PBD não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A PBD também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma SIMUS em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a PBD nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a Plataforma SIMUS poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PBD.
8.4 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PBD e o USUÁRIO.
8.5 A PBD tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a PBD não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.
9.1 O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a PBD poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau uso dos serviços pelo USUÁRIO.
9.2 Caso a PBD rescinda, unilateralmente, a prestação dos serviços, haverá devolução dos valores proporcionais ao período não utilizado do SOFTWARE. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PBD; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
9.3 O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PBD; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
10.1 O USUÁRIO expressamente aceita que a PBD envie aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, novidades na Plataforma SIMUS, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo link do próprio e-mail recebido.
10.2 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PBD poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.
10.3 O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a PBD poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma SIMUS, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
10.4 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplada, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.
11.1 O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; c) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; d) em notificar imediatamente o SIMUS caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; e) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
11.2 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.